A A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
B As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
C A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo exclusivamente ao erário.
D A responsabilidade administrativa do servidor será mantida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, tendo em vista que são esferas independentes.
E As sanções penais e administrativas, não poderão cumular-se.