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  • Órgãos: Prefeitura de Carambeí - PR
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#3026202

Qual é o princípio que rege a autonomia dos Municípios na elaboração de suas Leis Orgânicas?

  • Princípio da hierarquia.
  • Princípio da reserva legal.
  • Princípio da simetria.
  • Princípio da supremacia do Estado.
  • Princípio da legalidade.
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