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  • Órgãos: Prefeitura de Carambeí - PR
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#3026201
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2023 FAUEL Prefeitura de Carambeí - PR
Advogado

Em relação à Lei Orgânica de um Município, qual é a principal norma de controle de constitucionalidade?

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
  • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
  • Ação Civil Pública.
  • Mandado de Segurança.
  • Controle Difuso de Constitucionalidade.
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