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  • Órgãos: Prefeitura de Carambeí - PR
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#3026199

Como pode ser realizada a reforma da Lei Orgânica de um Município?

  • Por meio de decreto do Prefeito Municipal.
  • Somente por iniciativa do Poder Executivo Municipal.
  • Por meio de decreto da Câmara de Vereadores.
  • Apenas por meio de emenda popular.
  • Por meio de emenda à Lei Orgânica aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
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