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  • Órgãos: Prefeitura de Carambeí - PR
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#3026197

Qual dos temas a seguir pode ser abordado na Lei Orgânica de um Município?

  • Regulamentação de impostos e taxas municipais.
  • Criação de novos municípios no território do município.
  • Organização dos Poderes Municipais, garantia dos direitos fundamentais e competências do Município.
  • Regulamentação da Justiça Eleitoral no âmbito municipal.
  • Fixação do número de vereadores do Município.
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