A A Lei Orgânica é de competência da União e deve ser uniforme para todos os municípios.
B A Lei Orgânica é elaborada pelo Poder Executivo Municipal.
C A Lei Orgânica é de competência do Poder Legislativo Municipal e deve ser compatível com a Constituição Federal e a Constituição Estadual.
D A Lei Orgânica é a mesma para todos os municípios de um mesmo estado.
E A Lei Orgânica é editada pela Assembleia Legislativa do Estado.