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  • Órgãos: Prefeitura de Carambeí - PR
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Anulada / Desatualizada
#3026118

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Câmaras Municipais no Brasil são órgãos legislativos municipais responsáveis pela elaboração e fiscalização de leis no âmbito municipal. Com relação às Câmaras Municipais, assinale a alternativa CORRETA que diz respeito à composição, atribuições, subsídios, incompatibilidades e responsabilidades dos vereadores.

  • As Câmaras Municipais são compostas por um número fixo de vereadores, que varia de acordo com a população do município, com mandato de quatro anos. Os vereadores têm imunidade parlamentar, o que os protege de processos judiciais relacionados a suas atividades no exercício do mandato.
  • A composição das Câmaras Municipais varia de município para município, sendo determinada pelo prefeito em exercício. Os vereadores possuem estabilidade no emprego, não podendo ser demitidos de seus cargos durante o mandato.
  • As Câmaras Municipais são compostas por um número de vereadores proporcional à população do município, com mandato de quatro anos. Os vereadores têm direito a subsídios, que são fixados pela Constituição Federal, e não podem ser acumulados com cargos de prefeito ou secretário municipal.
  • A composição das Câmaras Municipais é definida exclusivamente pelo Congresso Nacional, com mandato de cinco anos. Os vereadores têm imunidade parlamentar, o que os protege de processos judiciais relacionados a suas atividades no exercício do mandato.
  • As Câmaras Municipais são compostas por um número fixo de vereadores, que varia de acordo com a população do município, com mandato de seis anos. Os vereadores não têm direito a subsídios, mas podem acumular cargos de prefeito ou secretário municipal.
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