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- Órgãos: CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP)
A súmula vinculante nº 13 do STF, em linhas gerais, versa sobre a proibição da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau; reproduz um entendimento legal voltado a Princípios da Administração Pública. Marque a assertiva correta a qual esse princípio coaduna:
