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  • Órgãos: COREN-RS
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#2295832

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda da criança não

  • inclui a obrigação de prestação educacional.
  • inclui a obrigação de prestação de assistência moral.
  • impede o direito de visitas dos pais.
  • inclui a condição de dependente para fins previdenciários.
  • inclui o direito de opor‐se a terceiros, inclusive aos pais.
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