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  • Órgãos: Câmara de Cerro Corá - RN
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#2527248

Acerca dos Remédios Constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

  • Aimpetração dohabeas dataestá sujeita a prazo decadencial.
  • O mandado de injunção é gratuito.
  • É possível a impetração dehabeas corpuscontra ato de agente privado.
  • Não há previsão de custas e de ônus de sucumbência para a ação popular.
  • A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
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