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  • Órgãos: Câmara de Planaltina - GO
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#1821863

Acerca da fiscalização dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta:

  • Compete aos Tribunais de Contas representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
  • Os conselheiros dos Tribunais de Contas são considerados juízes togados com poderes absolutos de fiscalização.
  • O controle externo da Câmara Municipal é exercido privativamente pelo Ministério Público Estadual.
  • As decisões dos Tribunais de Contas têm natureza criminal, já que consubstanciam o combate à corrupção pública.
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