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  • Órgãos: SEAP-MG
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#1605762

Não há de se falar em crime quando o autor pratica a conduta:

  • em estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito
  • em estrito cumprimento de dever legal e na obediência hierárquica
  • no exercício regular de direito e na coação moral irresistível
  • em excesso de estado de necessidade e na inimputabilidade
  • em legítima defesa recíproca e no erro de direito
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