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  • Órgãos: SEAP-MG
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#1605726

Em conformidade com o previsto na Lei de Execuções Penais, cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena. Dentre estas obrigações, assinale a alternativa correta quanto ao que pode ser citado como dever do condenado:

  • exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas, desde que compatíveis com a execução da pena
  • urbanidade e respeito no trato com os demais condenados
  • audiência especial com o diretor do estabelecimento
  • entrevista pessoal e reservada com o advogado
  • proteção contra qualquer forma de sensacionalismo
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