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  • Órgãos: Câmara de Monte Alto - SP
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#2314748

Constatando ilegalidade ao exercer a atividade de controle externo, compete ao Tribunal de Contas

  • assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
  • sustar imediatamente a execução do ato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.
  • sustar a execução do contrato administrativo impugnado, solicitando, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  • sustar a execução do contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo competente.
  • representar ao Poder Legislativo competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
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