A Determina a atuação do município, de forma prioritária, no ensino fundamental, pré-escolar e superior.
B Não estabelece como competência privativa do município demarcar e sinalizar as zonas de silêncio.
C Não estabelece como competência privativa do município a aplicação de penalidade, por infração às suas leis e regulamentos.
D Estabelece que o dia 5 de junho é a data magna municipal.