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  • Órgãos: DPE-MS
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#2464318
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Limitação administrativa, Tombamento
2008 VUNESP DPE-MS
Defensor Público

As restrições administrativas ao direito de propriedade

  • são específicas.
  • não devem ser indenizadas.
  • são inconstitucionais.
  • são distintas do tombamento.
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