Refazer Filtro
- Órgãos: MTE
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
+
Com referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens
de 111 a 113.
Se um ente da Federação tiver competência constitucional para instituir e arrecadar determinado tributo e, por qualquer motivo, deixar de fazê-lo, a omissão poderá ser punida com o bloqueio das transferências voluntárias dos demais entes.
