Refazer Filtro
- Órgãos: Câmara de Taquaritinga do Norte - PE
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as obras, os serviços, as compras, as alienações, as concessões, as permissões e as locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.
II. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se Seguro-Garantia o seguro que impede o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Marque a alternativa CORRETA:
