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  • Órgãos: SAMAE de Caxias do Sul - RS
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#2349470

Enquanto os requisitos dos atos administrativos constituem condições que devem ser observadas para sua válida edição, os atributos podem ser entendidos como as características inerentes aos atos administrativos. O atributo pelo qual o Poder Público exerce com agilidade suas atribuições, sendo este seu principal fundamento tendo em conta a defesa do interesse público, denomina-se:

  • Presunção de legitimidade.
  • Tipicidade.
  • Imperatividade.
  • Autoexecutoriedade.
  • Discricionariedade.
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