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  • Órgãos: Prefeitura de Nova Mutum - MT
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Anulada / Desatualizada
#2035728

Com a alteração proposta para o artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, o apenado por praticar ato de abuso e maus-tratos, assim como ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, estaria sujeito também à pena de RECLUSÃO, cumprindo-a, desde o princípio, no regime semiaberto, o que ajudaria a desestimular essas práticas. Assim, a pena proposta para Crimes Ambientais, além de multa, passa a ser a de reclusão de: 

  • 2 anos a 3 anos
  • 3 anos a 4 anos
  • 4 anos a 5 anos
  • 5 anos a 6 anos
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