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  • Órgãos: Prefeitura de Nova Mutum - MT
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#1706670

De acordo com o Artigo 6º da Lei 9.605/98 de Crimes Ambientais, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

  • o grau de instrução do infrator
  • a gravidade do fato
  • o impacto do fato
  • a conduta social
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