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  • Órgãos: SEPLAN-RR
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#1780727
Direito Constitucional: Poder Executivo, Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
2023 CESPE / CEBRASPE SEPLAN-RR
Analista de Planejamento e Orçamento Especialidade: Planejamento e Orçamento +

Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir. 


A Constituição Federal de 1988 estabelece as normas de processo e de julgamento dos crimes de responsabilidade imputáveis ao presidente da República.

  • Certo
  • Errado
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