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  • Órgãos: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Foram encontradas 2127 questões.
#1607310
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2022 FGV TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Analista Judiciário Área Administrativa Qualquer Área

O Município Beta foi criado a partir da fusão do Município Alfa com o Município Delta. Nesse caso, será preciso editar a lei básica de regência desse ente federativo, que é a

  • Constituição Municipal, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • Constituição Municipal, que deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
  • Lei orgânica, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sem a participação do Prefeito Municipal.
  • Lei orgânica, que deve ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.
  • Lei orgânica, que deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.
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