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  • Órgãos: Câmara de Serrana - SP
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#1794852

Tratando especificamente de direito intertemporal processual, assinale a alternativa que está em consonância com a atual norma processual civil.

  • É regido pelos princípios da imediatidade e da retroatividade.
  • Não é adotado de forma explícita na lei.
  • Em regra, a norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso.
  • A lei nova pode incidir imediatamente sobre relações jurídicas preexistentes, ignorando os efeitos que estas já tenham produzido.
  • A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitadas as situações jurídicas já consolidadas.
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