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  • Órgãos: Prefeitura de Perolândia - GO
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#3116872

O Código Municipal do Meio Ambiente de Perolândia, Lei nº 400/18, define que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá

  • licenciar atividades de impacto ambiental de caráter regional.
  • elaborar estudos para subsidiar os processos de licenciamento ambiental.
  • determinar a complementação, adequação ou exigir a elaboração de nova avaliação já aprovada em nível federal e/ou estadual.
  • outorgar o uso de recursos hídricos em rios municipais.
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