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#3116596

Conforme a Lei Municipal nº 275/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Perolândia, será contado, integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado

  • para as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Município.
  • em instituição de caráter privado, que não tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público.
  • como nomeado ou sob qualquer outra forma de admissão, ainda que não remunerado pelos cofres municipais.
  • em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Federal, após ter o servidor completado dez anos de efetivo exercício no serviço público municipal.
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