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  • Órgãos: Câmara de Viana - ES
Foram encontradas 50 questões.
#2564778

No direito brasileiro, a competência para legislar sobre previdência social é:

  • Exclusiva da União.
  • Privativa da União.
  • Exclusiva dos Municípios.
  • Privativa dos Estados e Distrito Federal.
  • Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
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