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  • Órgãos: Prefeitura de Açailândia - MA
Foram encontradas 40 questões.
#3088034

Segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia, o vereador perderá o mandato:

  • Se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à metade das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.
  • Caso se ausente do Município por período superior a dez dias.
  • Se sofrer condenação criminal ou cível em sentença transitado em julgado.
  • Se deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica.
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