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  • Órgãos: FSC
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#2007618
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Príncipio do Não-Confisco
2014 CEPERJ FSC
Advogado

Caso houvesse a instituição de determinado tributo que absorvesse a integralidade da renda do contribuinte, tal imposição não poderia ser acatada por estar caracterizado o denominado:

  • limitador
  • valor
  • confisco
  • fator
  • crédito
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