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#2733564
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais
2014 CEPERJ FSC
Assistente Técnico Administrativo Administração +

Nos termos da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade definida como:

  • imediata
  • posterior
  • limitada
  • ilimitada
  • mediata
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