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  • Órgãos: CREF - 4ª Região (SP)
Foram encontradas 210 questões.
#2797040

É característica do regime jurídico administrativo, exceto:

  • a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
  • realizar os fins desejados pelo Estado de modo abstrato, direto e mediato.
  • a desigualdade jurídica entre Administração e os administrados.
  • a necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.
  • a sujeição de decisões à revisão judicial.
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