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  • Órgãos: Câmara de Manfrinópolis - PR
Foram encontradas 30 questões.
#2127184
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
2017 FAUEL Câmara de Manfrinópolis - PR
Procurador Jurídico

De acordo com o art. 3 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

  • Todos os municípios devem ter Tribunal de Contas Municipal após a Constituição de 1988.
  • O município só deve prestar contas ao Legislativo se apresentar saldo negativo de suas contas, caso seja positivo a prestação de contas está dispensada.
  • A análise do controle interno do Poder Executivo Municipal dispensa a análise das contas municipais pelo controle externo.
  • O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver
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