A Se constatada a ocorrência de infração, a pessoa física ou jurídica tem o prazo de 30 dias para regularizar a situação.
B A pessoa física notificada pela ocorrência de duas ou mais infrações no período de 180 dias, será considerada reincidente.
C Em caso de infração gravíssima, o auto de infração deverá ser instaurado de imediato, sem prévia notificação.
D É defeso que o auto de infração identifique o nome e o endereço do contratante.
E A notificação lavrada pelo agente de fiscalização deve conter a descrição detalhada da irregularidade constatada e a devida capitulação desta e da penalidade cabível.