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  • Órgãos: Câmara de Aparecida - SP
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#3304333
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico, Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
2023 VUNESP Câmara de Aparecida - SP
Procurador Legislativo

Determinada Câmara de Vereadores pretende pautar a votação de projeto de lei. Em análise técnica, constatou-se que não foi observado o devido processo legislativo para sua tramitação.

Nesse sentido, é correto afirmar que o projeto de lei pode ser submetido

  • a controle preventivo, da Câmara Vereadores, e repressivo de constitucionalidade, por meio do Poder Judiciário.
  • somente a controle preventivo de constitucionalidade, da Câmara de Vereadores e Poder Executivo.
  • somente a controle repressivo de constitucionalidade, por meio do Poder Judiciário.
  • a controle repressivo de constitucionalidade, por meio do veto do Poder Executivo.
  • a controle preventivo, do Poder Executivo, e repressivo de constitucionalidade, pela Mesa da Câmara de Vereadores.
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