Determinado município criou norma sobre trânsito local
que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle
concentrado. Inconformado com a decisão, o Presidente
da Câmara de Vereadores pretende recorrer à segunda
instância.
Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o
recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.
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