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  • Órgãos: Prefeitura de Santana da Vargem - MG
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#3285426
Direito Administrativo: Atos administrativos
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Técnico em Enfermagem +

O ato de provimento de cargo público, de competência do Prefeito, se dará por meio de:

  • Portaria.
  • Contrato.
  • Decreto Municipal.
  • Lei Complementar.
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