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  • Órgãos: Prefeitura de Anajás - PA
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#3076098
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Adoção, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Habilitação para Adoção
2024 Instituto Ágata Prefeitura de Anajás - PA
Assistente Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apresenta em seus termos a idade mínima para adotantes, que é:

  • 28 anos.
  • 21 anos.
  • 25 anos.
  • 30 anos.
  • 18 anos.
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