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  • Órgãos: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
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#3114476

A sociedade empresária Aarav Arjun foi citada em processo de execução fiscal, por dívidas de natureza tributária. Não foram encontrados bens para realizar a penhora. O juiz determinou a suspensão do processo. Nos termos da Lei de Execuções Fiscais:

  • o magistrado determinará o arquivamento dos autos, após um ano sem localização de bens do devedor
  • os autos permanecerão em cartório, aguardando processamento
  • a intimação ocorrerá por edital para publicizar o processo
  • o magistrado decretará imediatamente a prescrição
  • a perempção ficará caracterizada
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