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  • Órgãos: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
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#3114390

Zeynep Elif é advogado e precisa apresentar requerimento à Câmara Municipal de Chapada dos Guimaraes para regulamentar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Nos termos da Constituição Federal, esse tributo municipal pode: 

  • ter, eventualmente, natureza federal
  • não incidir sobre templos de qualquer culto
  • ser delegado aos Estados pelos municípios
  • ser progressivo em relação à base de cálculo dos imóveis
  • sofrer livre atualização pelo Poder Executivo para majorar a arrecadação
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