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  • Órgãos: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
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#3114389

Raj dos Santos é Promotor de Justiça, com atuação no Estado do Mato Grosso e foi designado para realizar treinamentos em vários municípios do interior do Estado, para dar divulgação à atividade da instituição à qual pertence. Nos termos da Constituição Federal, são consideradas funções institucionais do Ministério Público:

  • impor medidas sancionatórias ao descumprimento de ordem emanada de órgão do Ministério Público
  • atuar, exclusivamente, como autor da ação civil pública na proteção de interesses coletivos
  • determinar a instauração de inquérito policial em substituição ao Delegado de Polícia
  • requisitar diligências investigatórias, de acordo com os termos de lei complementar
  • defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
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