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  • Órgãos: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
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#3114388

Em tempos de campanhas eleitorais, os Deputados de vários estados da federação pretendem majorar o número de ocupantes das Câmaras Municipais. Essa iniciativa, no entanto, não pode prosperar, pois a Constituição Federal estabelece que:

  • existe número definido de vereadores, a depender da população de cada município
  • cabe aos Estados e municípios escolher, de comum acordo, o número de parlamentares locais
  • compete à União, por lei complementar, estabelecer o número de vereadores de cada município
  • compete a cada município determinar o número dos vereadores locais, a depender do orçamento
  • cabe à Câmara de Vereadores, a cada legislatura, estabelecer o aumento ou a diminuição do número de parlamentares locais
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