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  • Órgãos: CRBio - 9ª Região (SC)
Foram encontradas 290 questões.
#3164792
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito de Propriedade
2024 Quadrix CRBio - 9ª Região (SC)
Fiscal Biólogo

Considerando o direito constitucional, julgue o item.


É assegurado o direito de propriedade sem condicioná‑lo à função social dela.

  • Certo
  • Errado
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