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- Órgãos: CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF)
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
É dispensável a licitação quando inviável a
competição, em especial no caso de aquisição de
materiais, de equipamentos ou de gêneros ou
contratação de serviços que só possam ser fornecidos
por produtor, por empresa ou por representante
comercial exclusivos.
