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  • Órgãos: Câmara Municipal de Israelândia - GO
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#2701877

A Câmara Municipal possui quatro funções básicas, dentre as quais prepondera a legislativa, que consiste na elaboração de normas genéricas e abstratas - as leis. A esse respeito, a Constituição Federal assegura aos Municípios plena competência para:

  • Legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.
  • Criar, organizar e suprimir limites entre municípios, observada a legislação Federal.
  • Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino médio.
  • Planos e programas de desenvolvimento do Município e do Estado.
  • Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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