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  • Órgãos: Câmara de Jahu - SP
Foram encontradas 40 questões.
#2373853

Para instrução da ação popular o cidadão poderá requerer aos órgãos públicos certidões e informações que julgar necessárias,

  • bastando para isso justificar a necessidade das mesmas, independentemente se submetidas a sigilo;
  • bastando para isso indicar a finalidade das mesmas, caso não estejam sob sigilo;
  • bastando para isso justificar o interesse público, desde que elas não estejam sob sigilo;
  • bastando para isso que faça prova prévia da cidadania pelo título eleitoral ou outro documento que a ele corresponda;
  • bastando para isso a indicação de indícios que apontem a lesão ao patrimônio público.
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