Considere os itens abaixo:

I - Leis Complementares.

II - Leis que fixem os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

III - Leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.

IV - Leis que disponham sobre:

               a) criação de cargos, funções e empregos públicos, na Administração direta e

                   autárquica, e fixação de sua remuneração;

               b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos,

                   estabilidade, disponibilidade e aposentadoria;

               c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da

                   Administração Municipal;

               d) estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos

                   orçamentos anuais;

               e) criação e definição das áreas de atuação de Autarquias, Fundações e

                   Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias. 

Assinale a alternativa CORRETA, quanto as Leis que são de iniciativa privativa do Prefeito, conforme consta o § 1°. do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu: