A Confere gratuidade de estacionamento em estabelecimento privado (shopping centers, hipermercados, instituições de ensino, rodoviárias e aeroportos).
B Fixa um limite máximo de 20% do valor do automóvel em relação às multas impostas pelo Detran Estadual dentro do território do Município.
C Autoriza o uso, pela Guarda Municipal, de armas de fogo apreendidas dentro do território do Município.
D Proíbe revista íntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo território do Município.
E Determina a instalação de cadeiras de espera, bebedouros e equipamentos de segurança em agências de Bancos dentro do território municipal.