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  • Órgãos: Câmara de Santarém - PA
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#2067777

São legitimados a propor a Ação Direita de Inconstitucionalidade, exceto:

  • O Presidente da República.
  • Governador de Estado ou do Distrito Federal.
  • Partido político com representação no Congresso Nacional.
  • O Presidente do Senado Federal.
  • Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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