A Em se tratando de matéria tributária não será admitido o uso da equidade.
B O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
C Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
D A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades não poderá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
E O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.