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  • Órgãos: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO
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#2844492

A competência será determinada pela continência quando

  • a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
  • duas ou mais infrações houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
  • duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
  • duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas, umas contra as outras.
  • duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.
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